ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

PORTARIA Nº 040/2025
O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, Senhor Vitor Lima 
Martineli, no uso das atribuições que lhes são facultadas pelo Regimento In
terno do Poder Legislativo Municipal...
 R E S O L V E:
 Art. 1º – De acordo com a Alínea “c”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento In
terno desta Casa Legislativa. Conceder 0.5 (meia) diária ao Vereador Renato 
Almeida Mendonça, 2º Secretário da Câmara Municipal de Acrelândia, para 
custear despesas de viagem à cidade de Rio Branco – AC. Objetivo: Participar 
da Ouvidoria Day, evento que realizado pelo Tribunal de Conta do Estado do 
Acre, no Plenário do TCE – Acre.
 Art. 2º – O evento ocorrerá na cidade de Rio Branco – AC, no dia 20 de março de 2025.
 Art. 3º – Pelo deslocamento e indenização das despesas, o vereador fará jus a 
0.5 (meia) diária conforme valores estabelecidos pela Resolução nº 08/2016. 
Ao retorno o Vereador deverá apresentar Relatório de Viagem.
 Acrelândia – AC, 19 de março de 2025

 Vitor Lima Martineli
 Presidente da CMA