DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024

Fixa o número de Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Acrelândia para a Legislatura 2025/2028.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acrelândia/AC, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso IV, do Art. 18, do Regimento Interno, c/c o disposto no Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Acrelândia e consoante deliberação do Plenário, considerando a Resolução TSE nº. 22.556, de 
19 de junho de 2007 (Prazo para regulamentar número de vagas de vereadores) e Resolução TSE nº. 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 (Calendário Eleitoral 2024), promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado em 09 (nove) o número de Vereadores para comporem a Câmara Municipal de Acrelândia na Legislatura que se inicia em 
1º de janeiro de 2025.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Acrelândia - AC, em 03 de abril de 2024.
Rozeno da Silva Melo/PSD
Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia