ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/2023 DE 7 de agosto de 2023
SÚMULA: “Fica criado no município de Acrelândia jornadaespecial de trabalho ao servidor, pessoa com deficiência, ou
que que possua sob sua guarda ou dependência, pessoa com
deficiência, e dá outras providências”
Anteprojeto de Lei N°/2023 - Jornada especial de trabalho Pessoa com Deficiência
DOEAC
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Data: