12ª sessão Ordinária: Vereadores discutem pedido de revisão de contas do município referente ao exercício de 2017 e analisam projeto do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
- Ascom
- 23 de abr. de 2024
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Na 12ª sessão ordinária os vereadores discutiram um pedido de revisão de contas do município referente ao exercício de 2017. O pedido de revisão alega cerceamento de defesa e solicita que a prestação de contas seja considerada regular ou regular com ressalvas. Também é apresentado um projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
A sessão é aberta e o presidente declara o início da 12ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa. É mencionado que os temas discutidos devem ser pautados pelos princípios da moral e da razão.
O secretário informa que há um pedido de revisão do ex-prefeito Ederaldo Caetano, bem como ofícios da Secretaria de Gabinete. O pedido de revisão é lido, alegando cerceamento de defesa no julgamento das contas de 2017 e solicitando que as contas sejam consideradas regulares ou regulares com ressalvas.
Projeto de Lei
É apresentado um projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no município de Acrelândia. O projeto estabelece as diretrizes e o orçamento do fundo, que integrará o orçamento municipal.
